Leis

Número Data Categoria Assunto
1.818/2025 14/10/2025 Leis Dispõe sobre o Reajuste de Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
1.817/2025 14/10/2025 Leis Dispõe sobre o Reajuste de Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
1.816/2025 10/10/2025 Leis Dispõe sobre a Abertura de Credito Suplementar, e dá outras providencias - R$ 515.902,96.
1.815/2025 10/10/2025 Leis Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial, e dá outras providencias - R$ 250.000,00.
1.814/2025 10/10/2025 Leis Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar, e dá outras providencias - R$ 37.722,30.
1.813/2025 10/10/2025 Leis Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial - R$ 2.881.297,31.
1.812/2025 26/09/2025 Leis Dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação Financeira e autoriza o executivo a promover a renegociação, pagamento e/ou a anulação dos débitos inscritos em restos a pagar processados no âmbito da administração pública municipal dos exercícios de 2020 a 2024 e dá outras providências.
1.811/2025 26/09/2025 Leis Institui o Progrma de Recuperação Fiscal – REFIS; autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
1.810/2025 26/09/2025 Leis AutoriZa o Poder Executivo a cancelar débitos fiscais relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, inscritos em dívida ativa por erro da Administração Pública Municipal no lançamento, e dá outras providências.
1.809/2025 12/09/2025 Leis Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público Rua da Figueira e da outras providências.
1.808/2025 12/09/2025 Leis Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar - R$ 630.587,15.
1.807/2025 12/09/2025 Leis Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar - R$ 277.309,71.
1.806/2025 12/09/2025 Leis Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 007/2025 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde.
1.805/2025 01/09/2025 Leis Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial - R$ 12.316,00.
1.804/2025 15/08/2025 Leis Dispõe sobre a denominação da Viela 5, localizada no Centro do Município de Pedro de Toledo/SP, que passará a denominar-se "Viela Eric Germano de Lima Silva", e dá outras providências.