A Audiência Pública das Metas Fiscais constitui uma obrigação prevista na Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Conforme o artigo 9º, § 4º, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiência pública perante a comissão correspondente ou equivalente da Casa Legislativa. Assim, a realização da audiência referente ao 2º quadrimestre atende a uma determinação legal de acompanhamento periódico da situação fiscal do Município.    A audiência tem como finalidade apresentar e avaliar informações relacionadas à execução das receitas e despesas públicas, resultados fiscais e cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A própria LRF estabelece que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe uma atuação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de comprometer o equilíbrio das contas públicas. Além disso, o artigo 59 atribui ao Poder Legislativo, diretamente ou com auxílio dos Tribunais de Contas, a fiscalização do cumprimento da legislação fiscal, incluindo o atingimento das metas estabelecidas na LDO.    Nesse contexto, a Audiência Pública das Metas Fiscais – 2º Quadrimestre de 2026, da Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo, representa também um importante instrumento de transparência e controle social, permitindo que a população acompanhe a situação fiscal e a execução orçamentária do Município. A LRF prevê a transparência da gestão fiscal e o incentivo à participação popular por meio de audiências públicas. A audiência será realizada em 30 de setembro de 2025, às 16h, na Câmara Municipal de Pedro de Toledo, conforme a programação divulgada.   Na sequência, será apreciado o Projeto de Lei da Lei Orçamentária Anual – LOA 2027, instrumento fundamental para o planejamento e a execução das políticas públicas municipais no próximo exercício. A Constituição Federal, em seu artigo 165, inciso III, estabelece que os orçamentos anuais são instituídos por lei de iniciativa do Poder Executivo, enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da LOA. O orçamento anual é o instrumento que estima as receitas e fixa as despesas do Município, estabelecendo as condições para a execução de programas, projetos, serviços e investimentos públicos ao longo de 2027.   A participação da população nesse processo é igualmente relevante, pois permite que os cidadãos acompanhem, discutam e contribuam para a definição das prioridades orçamentárias do Município. O artigo 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, determina que a transparência da gestão fiscal seja assegurada, entre outros mecanismos, pelo incentivo à participação popular e pela realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos orçamentos. Dessa forma, a apreciação da LOA 2027 representa uma oportunidade para ampliar a transparência, fortalecer o controle social e aproximar a população das decisões relacionadas à aplicação dos recursos públicos.

O Departamento Municipal de Saúde de Pedro de Toledo realizará a Audiência Pública referente à prestação de contas do 2º Quadrimestre de 2026, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei Complementar Federal nº 141/2012. A legislação estabelece que o gestor do SUS deve elaborar relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, contendo informações sobre os recursos aplicados, auditorias realizadas ou em andamento e a oferta e produção dos serviços públicos de saúde, relacionados aos indicadores de saúde da população.    A apresentação deve ocorrer em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, proporcionando transparência à aplicação dos recursos públicos e permitindo o acompanhamento das ações e dos serviços desenvolvidos pelo Município na área da saúde. A Lei Complementar nº 141/2012 também determina ampla divulgação das prestações de contas da saúde e destaca a importância da participação popular e do controle social.    Dessa forma, a Audiência Pública da Saúde – 2º Quadrimestre de 2026 será realizada no dia 29 de setembro de 2026, às 15h, na Câmara Municipal de Pedro de Toledo, constituindo espaço para apresentação dos resultados do período, esclarecimentos à população e acompanhamento da execução das políticas públicas de saúde. A participação da sociedade contribui para fortalecer a transparência, o controle social e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos destinados à saúde.

Participe da construção da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2027!   A sua participação é fundamental para o planejamento do nosso município.   Convidamos toda a população a contribuir com a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2027 por meio do nosso formulário online.   A LOA é o instrumento que estabelece as prioridades da administração pública e define como serão aplicados os recursos municipais no próximo exercício, orientando a execução das políticas públicas e dos investimentos que impactam diretamente a vida da população. Este canal de participação foi criado para promover a transparência, fortalecer o diálogo com a sociedade e ampliar a participação cidadã. Por meio dele, cidadãos, lideranças comunitárias, entidades da sociedade civil e demais interessados podem apresentar sugestões, demandas e prioridades para o desenvolvimento do município.   Período de participação: do dia 18/09/2026 até o dia 28/09/2026   CLIQUE AQUI PARA PARTICIPAR   Participe de onde estiver, de forma rápida e prática, com apenas alguns cliques! Sua opinião contribui para a construção de um orçamento mais participativo e alinhado às necessidades da população.

O Departamento Municipal de Educação, Esporte e Cultura de Pedro de Toledo está realizando Pesquisa de Interesse em Vagas de Creche para o ano de 2027, com o objetivo de identificar a demanda das famílias que pretendem matricular seus filhos na Rede Municipal de Ensino. As informações coletadas serão utilizadas para subsidiar o planejamento e a organização da oferta de vagas, permitindo ao Município conhecer previamente a demanda para o próximo ano.   QUEM DEVE PARTICIPAR? Famílias que tenham crianças que ainda não estão matriculadas nas creches municipais e que tenham interesse em uma vaga para 2027.   PERÍODO DA PESQUISA De 16/09/2026 a 09/10/2026.   COMO PARTICIPAR? A pesquisa poderá ser realizada: pelo QR Code disponível na imagem da publicação; pelo link: https://forms.gle/6wPcr5K5GxJEX5NM6; presencialmente, no Departamento Municipal de Educação, Esporte e Cultura, localizado na Avenida Guido Marietto, nº 260, Centro, Pedro de Toledo/SP.   IMPORTANTE Esta pesquisa tem caráter exclusivamente consultivo, destinada ao levantamento do interesse e da demanda por vagas, não constituindo matrícula, inscrição para vaga ou garantia de atendimento. Os procedimentos oficiais para solicitação e distribuição de vagas para o ano de 2027 serão divulgados posteriormente pelo Departamento Municipal de Educação, Esporte e Cultura.   DÚVIDAS E INFORMAÇÕES Telefone: (13) 4042-3002   Departamento Municipal de Educação, Esporte e Cultura Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo