A Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo convida toda a população para participar da Audiência Pública da Saúde referente ao 1º Quadrimestre de 2026, que será realizada no dia 28 de maio de 2026, às 10h, no Plenário da Câmara Municipal.

A participação popular é essencial para garantir transparência, fiscalização e acompanhamento das ações e investimentos realizados na área da saúde pública. Durante a audiência, serão apresentados os relatórios financeiros, serviços executados, indicadores e ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde no período, permitindo que a população acompanhe e contribua com sugestões e questionamentos.

A realização da Audiência Pública da Saúde é obrigatória conforme determina o Artigo 36 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece:

“O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, informações sobre montante e fonte dos recursos aplicados, auditorias realizadas ou em fase de execução e oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada.”

O § 5º do mesmo artigo determina ainda que:

“O gestor do SUS apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o relatório de que trata o caput.”

Dessa forma, a audiência pública representa um importante instrumento de controle social e participação democrática, assegurando à população o direito de acompanhar a aplicação dos recursos públicos e as ações desenvolvidas na saúde municipal.

Participe! Sua presença fortalece a transparência, a cidadania e a construção de uma saúde pública mais eficiente e participativa.

A Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo convida toda a população para participar da Audiência Pública de Metas Fiscais referente ao 1º Quadrimestre de 2026, que será realizada no dia 29 de maio de 2026, às 16h, na Câmara Municipal de Pedro de Toledo.

A audiência pública é um importante instrumento de transparência e participação popular, permitindo que os cidadãos acompanhem, fiscalizem e compreendam a aplicação dos recursos públicos, bem como a execução orçamentária e financeira do município. Durante a apresentação, serão demonstrados os resultados fiscais alcançados pela administração municipal no período, garantindo maior controle social e fortalecimento da gestão pública responsável.

A realização da Audiência Pública de Metas Fiscais é obrigatória conforme estabelece o Artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina:

“Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.”

Dessa forma, a audiência pública representa um compromisso da administração municipal com a transparência, a responsabilidade fiscal e o direito da população de acompanhar a gestão dos recursos públicos.

Participe! Sua presença é fundamental para fortalecer a democracia, a transparência e a construção de uma cidade cada vez melhor para todos.