REFIS 2026: PREFEITURA DE PEDRO DE TOLEDO OFERECE DESCONTOS DE ATÉ 100% EM JUROS E MULTAS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS
A Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo, por meio da Lei Municipal nº 1.860, de 16 de outubro de 2026, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026, que oferece aos contribuintes condições especiais para regularizar débitos tributários e não tributários junto à Administração Municipal, com descontos de até 100% sobre multas e juros.
O programa estará em vigor no período de 19 de outubro a 11 de dezembro de 2026. Poderão ser incluídos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, ou cujo fato gerador tenha ocorrido até essa data, desde que estejam vencidos e não pagos até a publicação da lei. A medida contempla dívidas inscritas ou não em dívida ativa, inclusive aquelas em discussão administrativa ou judicial.
Confira os descontos oferecidos pelo REFIS 2026:
-
100% de desconto sobre multas e juros para pagamento à vista, em parcela única;
-
80% de desconto sobre multas e juros para parcelamentos de 2 a 12 vezes;
-
60% de desconto sobre multas e juros para parcelamentos de 13 a 24 vezes;
-
50% de desconto sobre multas e juros para parcelamentos de 25 a 40 vezes;
-
40% de desconto sobre multas e juros para parcelamentos de 41 a 60 vezes.
Os descontos são aplicados exclusivamente sobre os valores de multas e juros, permanecendo o valor principal da dívida sujeito à atualização monetária. O parcelamento poderá ser realizado em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 60,00 para pessoas físicas e R$ 100,00 para pessoas jurídicas.
O programa também permite a transferência de saldos remanescentes de parcelamentos anteriores para as condições do REFIS 2026, observados os requisitos estabelecidos na legislação. Não poderão ser parcelados débitos referentes a multas por infrações de trânsito e restituições ao erário.
Como aderir?
Os contribuintes interessados devem procurar a Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo, no Setor de Tributos, localizado na Avenida Coronel Raimundo Vasconcelos, nº 230, Centro, para consultar seus débitos e formalizar a adesão ao programa.
ATENÇÃO: O prazo para adesão termina em 11 de dezembro de 2026. Não deixe para a última hora! Aproveite as condições especiais para colocar suas contas em dia com o Município.