Leis

Número Data Categoria Assunto
1288 11/06/2012 Leis Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009, regulamentado pelo Decreto 7499 de 16 de junho de 2011, nas condiç&o
1287 24/05/2012 Leis Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
1286 21/05/2012 Leis Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
1285 12/04/2012 Leis Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
1284 12/04/2012 Leis Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
1283 12/04/2012 Leis Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
1282 12/04/2012 Leis Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
1281 10/04/2012 Leis Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
1280 04/04/2012 Leis Regulamenta, no âmbito do Município de Pedro de Toledo, o artigo 37, inciso X da Constituição Federal
1279 02/04/2012 Leis Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
1278 02/04/2012 Leis Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
1277 02/03/2012 Leis Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
1276 02/03/2012 Leis Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
1275 02/03/2012 Leis Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
1274 02/03/2012 Leis Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial