Leis

Número Data Categoria Assunto
1295 30/08/2012 Leis Concede correção salarial e dá outras providências
1294 16/08/2012 Leis Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Escolamento do Esgoto à Rede Coletora Pública e dá outras providências
1293 02/08/2012 Leis Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
1292 21/06/2012 Leis Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
1291 21/06/2012 Leis Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
1290 21/06/2012 Leis Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
1289 21/06/2012 Leis Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2013, e dá outras providências
1288 11/06/2012 Leis Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009, regulamentado pelo Decreto 7499 de 16 de junho de 2011, nas condiç&o
1287 24/05/2012 Leis Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
1286 21/05/2012 Leis Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
1285 12/04/2012 Leis Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
1284 12/04/2012 Leis Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
1283 12/04/2012 Leis Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
1282 12/04/2012 Leis Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
1281 10/04/2012 Leis Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar