Leis

Número Data Categoria Assunto
1593/2019 13/12/2019 Leis Dispõe sobre sanções administrativas derivadas de condutas e atividades consideradas lesivas à saúde pública e ao meio ambiente; institui e adere em âmbito municipal, em convênio com o Estado de São Paulo, ao Programa Estadual de universalização do acesso ao saneamento básico, destinado às Localidades de Pequeno Porte Predominantemente Ocupadas por Populações de Baixa Renda ? Programa Água é Vida, nas condições gerais e específicas do Decreto Estadual nº 57.479, de 01 de novembro de 2011, e decorrentes Resoluções e Plano de Trabalho, oriundos da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e dá outras providências.
1592/2019 13/12/2019 Leis Concede a Diferença Salarial Retroativa aos Professores Municipais e dá outras providências.
1591/2019 13/12/2019 Leis Concede Abono Salarial aos Servidores Públicos Municipais Referente ao mês de Abril de 2019 e dá outras providências.
1590/2019 13/12/2019 Leis Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios e termos de parceria com empresas públicas, de economia mista e privada, associações desportivas, clubes, organizações não governamentais, objetivando a implantação de programas e projetos para o desenvolvimento do esporte.
1589/2019 13/12/2019 Leis Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedro de Toledo para o Exercício de 2.020.
1589/2019 13/12/2019 Leis Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedro de Toledo para o Exercício de 2.020.
1588/2019 21/11/2019 Leis Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, e cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercerem atividades de competência do Município.
1587/2019 14/11/2019 Leis Altera o Inciso II do Artigo 5.º da Lei Municipal nº 841 de 08 de Junho de 2001, modificando a área mínima dos lotes passíveis de regularização e dá outras providências.
1586/2019 29/10/2019 Leis Dispõe sobre o horário de funcionamento do Comércio composto pelos bares, restaurantes e similares, boates, casas de shows e similares, diversões públicas, clubes recreativos e serviços de hospedagens: dias específicos, 24 horas.
1585/2019 30/09/2019 Leis Dispõe sobre a Criação de Fichas Orçamentárias, Abertura de Crédito Orçamentário e devidas alterações no PPA, LDO e LOA - R$ 50.000,00.
1584/2019 30/09/2019 Leis Dispõe sobre a Criação de Fichas Orçamentárias, Abertura de Crédito Orçamentário e devidas alterações no PPA, LDO e LOA - R$ 1.482,00.
1583/2019 12/09/2019 Leis ?Dispõe sobre denominação de logradouro público.?
1582/2019 12/09/2019 Leis ?Cria o Programa Frente de Trabalho contra o Desemprego ? Valorizando e Capacitando e dá outras providências.?
1581/2019 02/09/2019 Leis Declara de Utilidade Pública o Instituto de Conservação Ambiental Rio Itariri.
1580/2019 02/09/2019 Leis Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS, e dá Outras providências.