Leis

Número Data Categoria Assunto
988 26/05/2006 Leis Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar – R$ 973.000,00.
987 26/05/2006 Leis Autoriza o Pagamento ao Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Vale do Ribeira – CODIVAR.
986 22/05/2006 Leis Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências bancárias e demais estabelecimento de crédito a efetuar o atendimento ao público, no prazo estipulado e dá outras providências.
985 12/05/2006 Leis Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.
984 24/03/2006 Leis Altera dispositivos da Lei 927, de 25/11/04, que disciplina a concessão de Título de Cidadão Pedro Toledense.
0983/2006 24/03/2006 Leis Autoriza o Poder Executivo a fornecer plantas de conservação de imóvel e dá outras providências.
982 09/03/2006 Leis Altera Dispositivos da Lei Municipal nº. 979, de 24/02/06, o qual Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI, junto ao Departamento de Obras e Serviços Municipais e dá outras providências.
981 09/03/2006 Leis Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termos de Convênio e de Adiantamentos com o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO.
980 24/02/2006 Leis Cria o Fundo de Assistência ao Trânsito junto a Divisão Municipal de Trânsito e Transporte do Departamento de Obras, Viação e Serviços Municipais e dá outras providências.
979 24/02/2006 Leis Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI, junto ao Departamento de Obras e Serviços Municipais e dá outras providências.
978 07/02/2006 Leis Autoriza a Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo a receber, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP.
977 23/01/2006 Leis Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria dos Transportes.
976 10/01/2006 Leis Autoriza o Poder Executivo a licitar pela melhor oferta, materiais inservíveis.
975 10/01/2006 Leis Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetuar a cobertura de gastos dos serviços necessários junto aos órgãos competentes para a implantação da CIRETRAN, neste Município.
974 21/12/2005 Leis Dispõe sobre a regulamentação quanto à forma de recebimento e pagamento de IPTU para o Exercício de 2006.