Decretos

Número Data Categoria Assunto
1462 08/01/2010 Decretos Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
1.224/2005 21/12/2005 Decretos Regulamenta a Lei Municipal nº 973, de 21 de dezembro de 2005, no qual Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparos nos danos causados em logradouros públicos.
1.015-A/20 17/12/2001 Decretos Dispõe sobre a valorização funcional dos servidores, docentes e gestores do Quadro do Magistério Municipal