Decretos

Número Data Categoria Assunto
1513 08/06/2010 Decretos Estabelece horário de Funcionamento nos dias 15 e 25 de Junho de 2010.
1512 31/05/2010 Decretos Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
1511 31/05/2010 Decretos Decreta Ponto Facultativo no dia 04 de Junho de 2010.
1510 14/05/2010 Decretos Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
1509 14/05/2010 Decretos Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
1508 14/05/2010 Decretos Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
1507 14/05/2010 Decretos Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
1506 14/05/2010 Decretos Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
1505 06/05/2010 Decretos Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
1504 06/05/2010 Decretos Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
1503 06/05/2010 Decretos Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
1502 06/05/2010 Decretos Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
1501 06/05/2010 Decretos Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
1500 06/05/2010 Decretos Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
1499 06/05/2010 Decretos Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.