| Número | Data | Categoria Documento | Assunto | |
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| 054 | 30/12/1899 | Leis Complementares | Altera Dispositivos da L. C. nº. 052, de 10/05/07, a qual alterou o prazo para efetuar formalização de Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL, criado através da Lei Municipal nº. 939, de 26/05/05. | Abrir |
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