Pesquisa de Atos

Número Data Categoria Assunto
054 30/12/1899 Leis Complementares Altera Dispositivos da L. C. nº. 052, de 10/05/07, a qual alterou o prazo para efetuar formalização de Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL, criado através da Lei Municipal nº. 939, de 26/05/05.