A Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo convida toda a população para participar da Audiência Pública de Metas Fiscais referente ao 1º Quadrimestre de 2026, que será realizada no dia 29 de maio de 2026, às 16h, na Câmara Municipal de Pedro de Toledo.
A audiência pública é um importante instrumento de transparência e participação popular, permitindo que os cidadãos acompanhem, fiscalizem e compreendam a aplicação dos recursos públicos, bem como a execução orçamentária e financeira do município. Durante a apresentação, serão demonstrados os resultados fiscais alcançados pela administração municipal no período, garantindo maior controle social e fortalecimento da gestão pública responsável.
A realização da Audiência Pública de Metas Fiscais é obrigatória conforme estabelece o Artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina:
“Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.”
Dessa forma, a audiência pública representa um compromisso da administração municipal com a transparência, a responsabilidade fiscal e o direito da população de acompanhar a gestão dos recursos públicos.
Participe! Sua presença é fundamental para fortalecer a democracia, a transparência e a construção de uma cidade cada vez melhor para todos.
