PREFEITURA DE PEDRO DE TOLEDO ESTÁ COM REFIS MUNICIPAL 2023 ATIVO

O REFIS é o Programa de Recuperação Fiscal Municipal, que dá oportunidade para os cidadãos e empresas regularizarem sua situação fiscal com Município, relativos a impostos, tributos e taxas municipais, inclusive Preços Públicos (PRP), com vencimento até o dia 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, em execução fiscal ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

A Lei Municipal 1.713/2023 pode ser acessada na íntegra pelo link:
https://leismunicipais.com.br/a/sp/p/pedro-de-toledo/lei-ordinaria/2023/172/1713/lei-ordinaria-n-1713-2023-fica-instituido-o-programa-de-recuperacao-fiscal-municipal-refis-municipal-2023-e-da-outras-providencias?q=refis

Tem descontos de até 100% sobre juros e multas, confira:
Pagamento à vista em parcela única: desconto de 100% nos juros e multas.
Parcelamento de 2 até 12 parcelas: desconto de 80% nos juros e multas.
Parcelamento de 13 até 24 parcelas: desconto de 60% nos juros e multas.
Parcelamento de 25 até 40 parcelas: desconto de 40% nos juros e multas.
Parcelamento de 41 até 60 parcelas: desconto de 20% nos juros e multas.
Há valor mínimo para parcelas.
O prazo para adesão ao programa é até o dia 11 de agosto de 2023, não deixe para última hora, não fique de fora, aproveite o REFIS MUNICIPAL 2023, não perca esta oportunidade.

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