Leis

Número	Data	Assunto
945	10/06/2005	Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.	Abrir
944	10/06/2005	Reajusta salários dos Servidores da Câmara Municipal.	Abrir
943	10/06/2005	Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.	Abrir
942	26/05/2005	Dispõe sobre a identificação dos carros oficiais do Município de Pedro de Toledo e dá outras providências.	Abrir
941	26/05/2005	Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 682, de 28/06/95, no qual “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal de Reserva”.	Abrir
940	26/05/2005	Reajusta salários dos Servidores da Prefeitura Municipal.	Abrir
939	26/05/2005	Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS, e dá outras providências.	Abrir
938	28/03/2005	Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termos de Convênio e de Aditamentos com a Secretaria de Estados dos Negócios de Agricultura e Abastecimento.	Abrir
937	28/03/2005	Altera e exclui dispositivos da Lei Municipal nº. 779, de 17 de Setembro de 1998.	Abrir
934	15/03/2005	Dispõe sobre a contratação de Operação de Crédito junto ao BNDES para execução do PMAT.	Abrir
933	15/03/2005	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos Moradores do Bairro Água Fria.	Abrir
932	19/01/2005	Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro da Água Fria.	Abrir
931	10/01/2005	Cria o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego e dá outras providências.	Abrir
930	10/01/2005	Concede anistia da multa e juros dos débitos de tributos municipais em atraso no pagamento do exercício de 2004 e anteriores.	Abrir
0836/2001	06/04/2001	Autoriza o Executivo Municipal a parcelar todos os tributos municipais vencidos IPTU, ISS, etc.	Abrir

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