Leis

Número	Data	Assunto
1034	11/06/2007	Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores dos Bairros de Manoel da Nóbrega e Martin Afonso.	Abrir
1033	24/05/2007	Dispõe sobre denominação de via pública – Rua Gabriel.	Abrir
1032	24/05/2007	Cria Área de proteção Permanente e dá outras providências.	Abrir
1031	18/05/2007	Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial – R$ 155.795,00	Abrir
1030	19/04/2007	Declara de Utilidade Pública a Associação Projeto Respeitar – Comunidade Terapêutica São Francisco de Assis.	Abrir
1029	22/03/2007	Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar – R$ 30.000,00.	Abrir
1028	22/03/2007	Altera os Artigos 1º e 2º da Lei Municipal n.º 976, de 10 de Janeiro de 2006, o qual “Autoriza o Poder Executivo a licitar pela melhor oferta, materiais inservíveis”.	Abrir
1027	22/03/2007	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.	Abrir
1026	22/03/2007	Disciplina a construção de Presídio e de Unidade da Febem no Município de Pedro de Toledo.	Abrir
1025	22/03/2007	Declara de Utilidade Pública a Casa Espírita Boas Novas.	Abrir
1024	08/03/2007	Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar – R$ 30.000,00.	Abrir
1023	23/02/2007	Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar – R$ 302.925,71.	Abrir
1022	23/02/2007	Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar – R$ 99.767,86.	Abrir
1021	23/02/2007	Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar – R$ 75.569,00.	Abrir
1020	23/02/2007	Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar – R$ 215.222,16.	Abrir

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