Leis

Número	Data	Assunto
1568/2019	18/03/2019	Concede ajuste salarial aos gestores do Departamento de Educação Esporte e Cultura e dá outras providências	Abrir
1564/2019	14/03/2019	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.	Abrir
1567/2019	28/02/2019	Institui no calendário do Município o dia 12 de Maio como Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia.	Abrir
1566/2019	28/02/2019	Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público.	Abrir
1565/2019	28/02/2019	Dispõe sobre a denominação de Logradouro.	Abrir
1563/2019	18/02/2019	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.	Abrir
1562/2018	19/12/2018	Estima Receita e fixa a Despesa do Município de Pedro de Toledo para o Exercício de 2019	Abrir
1561/2018	04/12/2018	Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.	Abrir
1560/2018	04/12/2018	Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.	Abrir
1559/2018	29/10/2018	Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.	Abrir
1558/2018	29/10/2018	Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.	Abrir
1557/2018	29/10/2018	Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.	Abrir
1556/2018	29/10/2018	Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.	Abrir
1555/2018	29/10/2018	Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.	Abrir
1554/2018	25/10/2018	Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.	Abrir