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Decretos
Assunto:
Dispõe sobre a Criação de Fichas Orçamentárias, Abertura de Crédito Orçamentário e devidas alterações no PPA, LDO e LOA.
Data: 12/08/2020
Assunto:
Retorna o Município de Pedro de Toledo para a Fase 1 ? Vermelha do Plano São Paulo e do Plano Municipal de Retomada da Economia e dá outras providencias.
Data: 30/07/2020
Assunto:
Declara de Utilidade Pública e de Interesse Social para fins regularização de titularidade de área institucional e Construção de Escola, em caráter de urgência, o imóvel que especifica e dá outras providencias.
Data: 17/07/2020
Assunto:
Declara de Utilidade Pública e de Interesse Social para fins de Desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que especifica e dá outras providencias.
Data: 17/07/2020
Assunto:
Dispõe sobre a Criação de Fichas Orçamentárias, Abertura de Crédito Orçamentário e devidas alterações no PPA, LDO e LOA.
Data: 17/07/2020
Assunto:
Disciplina a localização dos pontos de táxi, seu funcionamento, número de veículos por ponto, recadastramento de permissionários e dá outras providências.
Data: 03/07/2020
Assunto:
Declara imóvel de utilidade pública para fins de Desapropriação e/ou Instituição de Servidão de Passagem, imóvel situado neste município necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Data: 02/07/2020
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