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Lei Complementar - Nº 054

Assunto:
Altera Dispositivos da L. C. nº. 052, de 10/05/07, a qual alterou o prazo para efetuar formalização de Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL, criado através da Lei Municipal nº. 939, de 26/05/05.

Data: 30/12/1899

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