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Lei - Nº 1588/2019

Assunto:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, e cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercerem atividades de competência do Município.

Data: 21/11/2019

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Lei - Nº 1587/2019

Assunto:
Altera o Inciso II do Artigo 5.º da Lei Municipal nº 841 de 08 de Junho de 2001, modificando a área mínima dos lotes passíveis de regularização e dá outras providências.

Data: 14/11/2019

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Lei - Nº 1586/2019

Assunto:
Dispõe sobre o horário de funcionamento do Comércio composto pelos bares, restaurantes e similares, boates, casas de shows e similares, diversões públicas, clubes recreativos e serviços de hospedagens: dias específicos, 24 horas.

Data: 29/10/2019

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Lei - Nº 1585/2019

Assunto:
Dispõe sobre a Criação de Fichas Orçamentárias, Abertura de Crédito Orçamentário e devidas alterações no PPA, LDO e LOA - R$ 50.000,00.

Data: 30/09/2019

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Lei - Nº 1584/2019

Assunto:
Dispõe sobre a Criação de Fichas Orçamentárias, Abertura de Crédito Orçamentário e devidas alterações no PPA, LDO e LOA - R$ 1.482,00.

Data: 30/09/2019

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Lei - Nº 1583/2019

Assunto:
?Dispõe sobre denominação de logradouro público.?

Data: 12/09/2019

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Lei - Nº 1582/2019

Assunto:
?Cria o Programa Frente de Trabalho contra o Desemprego ? Valorizando e Capacitando e dá outras providências.?

Data: 12/09/2019

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Lei - Nº 1581/2019

Assunto:
Declara de Utilidade Pública o Instituto de Conservação Ambiental Rio Itariri.

Data: 02/09/2019

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Lei - Nº 1580/2019

Assunto:
Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS, e dá Outras providências.

Data: 02/09/2019

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Lei - Nº 1579/2019

Assunto:
Institui o ?Dia do Profissional de Educação Física? no Município de Pedro de Toledo e dá outras providências.

Data: 02/09/2019

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Lei - Nº 1578/2019

Assunto:
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.

Data: 16/08/2019

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Lei - Nº 1577/2019

Assunto:
Autoriza o Município de Pedro de Toledo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito ? DETRAN/SP, para execução de ações pertinentes ao Programa Respeito à Vida.

Data: 05/08/2019

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Lei - Nº 1576/2019

Assunto:
Autoriza o Poder Executivo a realizar ?cessão de uso de equipamento tipo veículo para APAE ? Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pedro de Toledo? e dá outras providências.

Data: 27/06/2019

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Lei - Nº 1575/2019

Assunto:
Autoriza o Poder Executivo a realizar ?cessão de uso de equipamento Associação Beneficente do Bem Comum e Centro de Convivência do Idoso ? CCI de Pedro de Toledo? e dá outras providências.

Data: 27/06/2019

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Lei - Nº 1574/2019

Assunto:
Altera o Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.202, de 24 de Junho de 2010, no qual Autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Estágio e dá outras providências.

Data: 27/06/2019

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Lei - Nº 1573/2019

Assunto:
Altera o valor das referências dos cargos dos servidores municipais criados pela lei Complementar nº 056 de 26 de junho de 2009

Data: 02/05/2019

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Lei - Nº 1572/2019

Assunto:
Dispõe sobre a Criação de Fichas Orçamentárias, Abertura de Crédito Orçamentário e devidas alterações no PPA, LDO e LOA.

Data: 12/04/2019

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Lei - Nº 1571/2019

Assunto:
Dispõe sobre a revisão anual dos servidores da Câmara Municipal de Pedro de Toledo, e dá outras providências.

Data: 20/03/2019

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Lei - Nº 1570/2019

Assunto:
Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público.

Data: 18/03/2019

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Lei - Nº 1569/2019

Assunto:
Concede equiparação salarial aos docentes do quadro do magistério municipal.

Data: 18/03/2019

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